AREsp 2720326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido forneceu prestação jurisdicional adequada e fundamentada sobre as questões essenciais, notadamente que os precatórios pagos em 2012 não apresentavam diferenças de correção monetária em razão de atualização administrativa nos termos do CJF e, em face da modulação dos efeitos feita pelo STF sobre a EC 62/2009, seriam também indevidos os juros de mora; a alegada omissão não alteraria o resultado, sendo mantido o decisum para evitar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: RAUL ANTONIO MOZZATTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Modulação De Efeitos, Precatórios
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Modulação De Efeitos Precatórios

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Parties

RAUL ANTONIO MOZZATTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 apreciação da inaplicabilidade do Tema 96 do STF aos créditos discutidos
  3. 3 consequências da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 sobre precatórios pagos em 2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido forneceu prestação jurisdicional adequada e fundamentada sobre as questões essenciais, notadamente que os precatórios pagos em 2012 não apresentavam diferenças de correção monetária em razão de atualização administrativa nos termos do CJF e, em face da modulação dos efeitos feita pelo STF sobre a EC 62/2009, seriam também indevidos os juros de mora; a alegada omissão não alteraria o resultado, sendo mantido o decisum para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.