AREsp 2755563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade; por isso aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRO ESC-PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PRO ESC-PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade; por isso aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida.