AREsp 2729677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma articulada os fundamentos da decisão agravada, as razões recursais apresentaram deficiência que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a fundamentação recursal foi suficiente para permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma articulada os fundamentos da decisão agravada, as razões recursais apresentaram deficiência que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.