AREsp 2871386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica por falta de qualidade de destinatária final ou vulnerabilidade, conclusão que esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIMA & DUARTE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Do Consumidor Jurisprudência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LIMA & DUARTE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (destinatário final ou vulnerabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica por falta de qualidade de destinatária final ou vulnerabilidade, conclusão que esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno