AREsp 2974733 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a jurisprudência que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ANDREZA FERREIRA DOS SANTOS FAVACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDREZA FERREIRA DOS SANTOS FAVACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF como óbice ao recurso especial monocrático
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a jurisprudência que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.