AREsp 1457258 - ACORDAO

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A ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta, quando o agravo de instrumento é provido pela Corte de origem, acarreta prejuízo evidente e implícito e configura nulidade processual por violação ao contraditório, exigindo o retorno dos autos ao tribunal de origem para abertura de prazo à parte agravada; por esse motivo, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Agravada: Bianca Cote Gil Duarte; Interpositor Do Agravo De Instrumento / Agravante: Banco do Brasil S.A.; Sucessora De Banco Do Brasil S.a.: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Contraditório, Nulidade Processual, Contraminuta, Temas Repetitivos 376 E 377
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Contraditório Nulidade Processual Contraminuta Temas Repetitivos 376 E 377

Case Brief

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Parties

Bianca Cote Gil Duarte

Parte Agravada

Banco do Brasil S.A.

Interpositor Do Agravo De Instrumento / Agravante

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A.

Sucessora De Banco Do Brasil S.a.

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento configura nulidade processual por violação ao contraditório

Ratio Decidendi

A ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta, quando o agravo de instrumento é provido pela Corte de origem, acarreta prejuízo evidente e implícito e configura nulidade processual por violação ao contraditório, exigindo o retorno dos autos ao tribunal de origem para abertura de prazo à parte agravada; por esse motivo, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja aberto prazo à parte agravada para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento.