REsp 2214111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido — isto é, a decisão que atribuiu o ônus da prova à seguradora com fundamento na regra geral do CPC e nas peculiaridades da causa — e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, de modo que sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 283 e 284 do STF, e foi imposta multa conforme art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: JOSUÉ ROSA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Sistema Financeiro De Habitação, Perícia Judicial, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JOSUÉ ROSA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ação de indenização securitária por vício de construção
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em seguro ligado a financiamento pelo SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido — isto é, a decisão que atribuiu o ônus da prova à seguradora com fundamento na regra geral do CPC e nas peculiaridades da causa — e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, de modo que sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 283 e 284 do STF, e foi imposta multa conforme art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, §4º, do CPC.