AREsp 2910082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar esse óbice e não demonstraram erro na majoração dos honorários, os quais devem observar os limites do art.85 do CPC.

Parties
Agravante / Embargante: Jair Faustino Vidal; Agravado / Embargado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 472/stj, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

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Parties

Jair Faustino Vidal

Agravante / Embargante

Banco Bradesco S.A.

Agravado / Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários quando pactuada e autorizada por MP
  3. 3 impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar esse óbice e não demonstraram erro na majoração dos honorários, os quais devem observar os limites do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.