REsp 2202479 - ACORDAO

REsp 2202479 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem vícios apontados nos embargos de declaração; o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de paródia sem configuração de aproveitamento parasitário ou ato ilícito, e a pretensão de alterar tal conclusão implicaria inadmissível reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravada: CHIQUIN & BALSAN CIA LTDA; Agravada: AGÊNCIA DE PUBLICIDADE NOVA PROPAGANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Não Fazer, Compensação De Danos Morais, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Paródia (art. 47, Lei Nº 9.610/1998), Propaganda Comparativa, Concorrência Parasitária/abuso De Direito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral/propriedade Intelectual Direito Comercial Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer Compensação De Danos Morais +7 more

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

CHIQUIN & BALSAN CIA LTDA

Agravada

AGÊNCIA DE PUBLICIDADE NOVA PROPAGANDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem vícios apontados nos embargos de declaração; o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de paródia sem configuração de aproveitamento parasitário ou ato ilícito, e a pretensão de alterar tal conclusão implicaria inadmissível reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.