AREsp 2922401 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJMG, pois este apreciou e fundamentou todas as questões relevantes; a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS REIS BENTO; Primeiro Requerido: Sr. Stanley; Segundo Requerido: ROBSON RAIMUNDO DO AMARAL; Terceiro Registrado/terceiro Interessado: SILVANIA BARBOSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Fundamento, Reexame Fático Probatório, Transferência De Propriedade De Veículo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão De Fundamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSÉ DOS REIS BENTO

Agravante

Sr. Stanley

Primeiro Requerido

ROBSON RAIMUNDO DO AMARAL

Segundo Requerido

SILVANIA BARBOSA MARQUES

Terceiro Registrado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade (ou não) de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo nos termos do CTB e consequências da inércia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJMG, pois este apreciou e fundamentou todas as questões relevantes; a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSÉ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.