REsp 1853966 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e qualquer alteração sobre a capitalização de juros ou a existência de moratória exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificam as alegadas omissões ou obscuridades dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FOCO DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravante: LEONARDO VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito, Mora, Fiança Solidária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

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Parties

FOCO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

LEONARDO VIEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n.7/STJ para verificação de violação dos arts. 421 e 838, I do CC
  3. 3 abusividade na capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e qualquer alteração sobre a capitalização de juros ou a existência de moratória exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificam as alegadas omissões ou obscuridades dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.