AREsp 2628069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; os agravantes limitaram-se a repisar razões do apelo e não demonstraram que a questão independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem que houve prequestionamento necessário para as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARIADNA MARTINS HOLANDA MESQUITA; Agravante: ELIARDO ABREU DA SILVA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

ARIADNA MARTINS HOLANDA MESQUITA

Agravante

ELIARDO ABREU DA SILVA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigação de demonstrar prequestionamento para súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; os agravantes limitaram-se a repisar razões do apelo e não demonstraram que a questão independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem que houve prequestionamento necessário para as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.