AREsp 2893708 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Distinção entre reexame de matéria fático-probatória e questão de direito no contexto da admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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