AREsp 2957973 - ACORDAO

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A agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. Mantém-se, conforme voto do Relator, a determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório na atuação da agravante.

Parties
Agravante: JAQUELINE LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

JAQUELINE LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. Mantém-se, conforme voto do Relator, a determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório na atuação da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.