TutAntAnt 578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade deve, em regra, ser dirigido ao Tribunal de origem, não ao STJ.

Parties
Agravante: MARIO HENRIQUE MONTALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (tutela Cautelar Antecedente) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Suspensivo, Competência
Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Princípio Da Dialeticidade Efeito Suspensivo Competência

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Parties

MARIO HENRIQUE MONTALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (tutela Cautelar Antecedente) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Competência para pedido de efeito suspensivo de recurso especial enquanto pendente juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo pelo STJ diante de teratologia da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade deve, em regra, ser dirigido ao Tribunal de origem, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se