AREsp 2919086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (sem omissão), as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria decidida atraindo a Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO CORREA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 3º, 4º E 14 Da Lei 6.938/81
PROCESSUAL CIVIL DANO AMBIENTAL Indenizatória ATIVIDADE PESQUEIRA Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO CORREA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (sem omissão), as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria decidida atraindo a Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno