AREsp 2865802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e, por isso, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Jardim Ibirapuera-Ribeirão Preto - Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Responsabilidade Ambiental Subjetiva, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Responsabilidade Ambiental Subjetiva +2 more

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Parties

Jardim Ibirapuera-Ribeirão Preto - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar prequestionamento e de enfrentar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e, por isso, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.