REsp 2207035 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo apto a infirmar a fundamentação adotada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Ação Coletiva, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Ação Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recurso não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo apto a infirmar a fundamentação adotada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.