AREsp 2761033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão singular, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou prequestionamento nem dissídio jurisprudencial e a acolhida da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também não verificou urgência suficiente para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: CDG CENTRO COMERCIAL LTDA.; Agravada: A Original Artigos de Couro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade), Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Ação Renovatória
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.015 Do CPC (taxatividade) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CDG CENTRO COMERCIAL LTDA.

Agravante

A Original Artigos de Couro Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de acervo fático-probatório)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão singular, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou prequestionamento nem dissídio jurisprudencial e a acolhida da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também não verificou urgência suficiente para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão mantida.