AREsp 2610960 - DECISAO

AREsp 2610960 - DECISAO

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024, na esteira do entendimento firmada no AREsp 2.638.376/MG pela Corte Especial, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do feito em diligência para oportunizar ao agravante a comprovação, no prazo de cinco dias, da ocorrência de feriado local, em observância ao §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO COSTA PIRES CARRONDO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Conversão Em Diligência
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conversão do feito em diligência.
Legal Topics
Agravo Interno, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Correção De Vício Formal, Art. 1.003, §6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Agravo Interno Feriado Local Admissibilidade De Recurso Correção De Vício Formal Art. 1.003, §6º, CPC Lei Nº 14.939/2024

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Parties

ANTONIO COSTA PIRES CARRONDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Conversão Em Diligência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de determinação de diligência para correção de vício formal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024, na esteira do entendimento firmada no AREsp 2.638.376/MG pela Corte Especial, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do feito em diligência para oportunizar ao agravante a comprovação, no prazo de cinco dias, da ocorrência de feriado local, em observância ao §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conversão do feito em diligência.

Orders

  • Determinar a conversão do feito em diligência.
  • Intimar o agravante para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual ocorrência de feriado local.