AREsp 2883883 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria para analisar o recurso especial, concluiu-se que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (notadamente acerca da insuficiência do imóvel ofertado à penhora em cobrir metade do débito), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ARMANDO GÁSPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Matéria Fático Probatória Preclusão +1 more

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Parties

JOSÉ ARMANDO GÁSPARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 805 e 829, § 2º, do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria para analisar o recurso especial, concluiu-se que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (notadamente acerca da insuficiência do imóvel ofertado à penhora em cobrir metade do débito), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial