AREsp 2737875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma específica quais omissões ou contradições o art. 1.022 do CPC teria sanado (incidência da Súmula 284/STF), pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido mesmo após embargos (Súmula 211/STJ) e não houve impugnação específica, apresentando argumentos dissociados das razões do julgado estadual (Súmulas 283 e 284/STF); adicionalmente, a questão dos honorários deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma específica quais omissões ou contradições o art. 1.022 do CPC teria sanado (incidência da Súmula 284/STF), pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido mesmo após embargos (Súmula 211/STJ) e não houve impugnação específica, apresentando argumentos dissociados das razões do julgado estadual (Súmulas 283 e 284/STF); adicionalmente, a questão dos honorários deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.