AREsp 2959284 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), faltando a necessária impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), faltando a necessária impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.