AREsp 2799213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, e com a jurisprudência que reconhece competência do tribunal de origem para examinar os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 123/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem ao adentrar no mérito na análise de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, e com a jurisprudência que reconhece competência do tribunal de origem para examinar os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.