REsp 2115920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão controvertida envolve interpretação e aplicação de tese firmada em repercussão geral e modulação de efeitos pelo STF, competência do Supremo, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal apontada (art. 27 da Lei n. 9.868/1999), atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, tornando o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Pre Questionamento, Competência Do STF, Interpretação De Precedente Vinculante
Processual Civil Constitucional Tributário Agravo Interno Repercussão Geral Modulação De Efeitos Pre Questionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundado em interpretação sobre aplicação de tese decidida em repercussão geral e extensão da modulação de efeitos pelo STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão controvertida envolve interpretação e aplicação de tese firmada em repercussão geral e modulação de efeitos pelo STF, competência do Supremo, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal apontada (art. 27 da Lei n. 9.868/1999), atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, tornando o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.