AREsp 2506152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, tendo concluído pela ilegitimidade ativa; o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação estadual, o que é inviável na via estreita do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF); o agravante não trouxe novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: AGNALDO ROMULO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO ROMULO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de legislação local e alcance do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, tendo concluído pela ilegitimidade ativa; o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação estadual, o que é inviável na via estreita do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF); o agravante não trouxe novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.