AREsp 2728601 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que inadmitiu o recurso especial com dispositivo único e incindível, a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada (Súmulas 518, 7 e 5/STJ), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se aplica multa por litigância de má-fé ante a ausência de natureza protelatória do recurso.

Parties: Agravante: WILMA REIS FALCONE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WILMA REIS FALCONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se o agravo interno supre o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos