AREsp 2813062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela agravante, restando ausente o prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; subsidiariamente, o acórdão a quo foi correto ao reconhecer a admissibilidade dos embargos diante da hipossuficiência comprovada e ao declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa do crédito cuja constituição administrativa teve início antes da MP 780/2017, de modo que a via executiva fiscal era inadequada para cobrança daquele crédito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Hipossuficiência, Ressarcimento Ao Erário, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Insuficiente +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante de penhora insuficiente e comprovada hipossuficiência
  3. 3 nulidade da inscrição em dívida ativa de créditos constituídos administrativamente antes da MP 780/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela agravante, restando ausente o prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; subsidiariamente, o acórdão a quo foi correto ao reconhecer a admissibilidade dos embargos diante da hipossuficiência comprovada e ao declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa do crédito cuja constituição administrativa teve início antes da MP 780/2017, de modo que a via executiva fiscal era inadequada para cobrança daquele crédito.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.