RMS 76320 - ACORDAO

RMS 76320 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.