REsp 2199463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, violando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição Em Execuções Individuais De Ações Coletivas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição Em Execuções Individuais De Ações Coletivas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 questões incidentais sobre prescrição e exequibilidade do título nas execuções individuais decorrentes de ações coletivas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, violando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.