AREsp 2917057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso na jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUEZ CAMPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUEZ CAMPELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 Se a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes afasta a viabilidade do agravo em recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso na jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos