AREsp 2926917 - ACORDAO

AREsp 2926917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (965,50% ao ano) e a taxa média de mercado (40,21% ao ano), caracterizando desvantagem exagerada; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, de modo que não há elementos novos capazes de alterar a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem limita a taxa à média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (965,50% ao ano) e a taxa média de mercado (40,21% ao ano), caracterizando desvantagem exagerada; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, de modo que não há elementos novos capazes de alterar a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada