AREsp 2982310 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, por afetar matéria idêntica àquela submetida a julgamento repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual conformidade o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ para exame do mérito remanescente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e determinado o envio dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 322/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade de juros
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, por afetar matéria idêntica àquela submetida a julgamento repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual conformidade o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ para exame do mérito remanescente.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e determinado o envio dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 906-907
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa