AREsp 2970478 - DECISAO

AREsp 2970478 - DECISAO

Havendo impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Reconsideração, Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 procedimento quando se afasta a Súmula 182 e retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 906-907 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.