AREsp 2875349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o art. 485, § 7º, do CPC (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou a urgência necessária para mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º, CPC, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Rol Do Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º, CPC Tema 988/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento frente a decisão que reconsidera sentença (art. 1.015 CPC e Tema 988/STJ)
  2. 2 Prequestionamento do art. 485, § 7º, CPC e óbice das Súmulas 282/356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o art. 485, § 7º, do CPC (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou a urgência necessária para mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.