AREsp 2875627 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 735/STF), razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravо interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 735 STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 735 STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 735/STF), razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravо interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial