AREsp 2810148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades apontadas nos embargos (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e haveria, em parte das pretensões, necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAULO VICTOR BARBOSA BERNARDES; Agravado: EMERSON EURIPEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Multa Contratual Embargos De Declaração +4 more

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Parties

SAULO VICTOR BARBOSA BERNARDES

Agravante

EMERSON EURIPEDES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de fundamentação específica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades apontadas nos embargos (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e haveria, em parte das pretensões, necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.