AREsp 2890514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo este ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Maria Caroline Bezerra Nunes Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Contra Câncer
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Maria Caroline Bezerra Nunes Cordeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer
  3. 3 Relevância da natureza do rol da ANS e de eventual tratamento off-label para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo este ônus da parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.