REsp 2201416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE SALVADOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE SALVADOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno