REsp 2192158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante (União) não apresentou argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, com base nas provas produzidas, reconheceu nexo causal e fixou dano moral por exposição ao DDT sem fornecimento de equipamento de proteção; o reexame dessa matéria fático-probatória é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Dano Moral, Direito À Saúde, Reexame Da Matéria Fático Probatória, DDT, Equipamento De Proteção Individual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Genérica Súmula 7/stj Nexo Causal Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de argumentos do agravante é apta a desconstituir a decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento do nexo causal entre exposição ao DDT e dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante (União) não apresentou argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, com base nas provas produzidas, reconheceu nexo causal e fixou dano moral por exposição ao DDT sem fornecimento de equipamento de proteção; o reexame dessa matéria fático-probatória é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.