AREsp 2921798 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, caracterizando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: TBRP RESTAURANTE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Competência, Justiça Do Trabalho, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
TBRP RESTAURANTE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, caracterizando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Decisão por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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