AREsp 2885705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), não afastaram a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), não indicaram o dispositivo legal supostamente divergente para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e formularam tese nova apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA RODRIGUES; Agravante: LUCIANA NUNES SOUSA RODRIGUES; Agravada: Opus Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WESLEY DA SILVA RODRIGUES

Agravante

LUCIANA NUNES SOUSA RODRIGUES

Agravante

Opus Incorporadora Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 inviabilidade de análise do dissídio por falta de indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), não afastaram a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), não indicaram o dispositivo legal supostamente divergente para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e formularam tese nova apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial