AREsp 2640262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve a realização do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nem a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados de forma apta e específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial Pela Alínea C, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Pela Alínea C Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial interposto pela alínea c ser conhecido sem cotejo analítico e sem similitude fática entre acórdãos?
  2. 2 Incide a Súmula 7/STJ quando o dissídio é apoiado em fatos, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve a realização do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nem a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados de forma apta e específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.