AREsp 2937181 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que descumpre o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que descumpre o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.