AREsp 2826001 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão (ocorrendo preclusão consumativa) e porque o agravo apresentado não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, não conseguindo afastar os óbices representados pelas Súmulas 282, 283 e 284 do STF nem comprovar o dissídio jurisprudencial ou o prequestionamento exigidos para o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP; Executado/agravado: CLOVES DE PAULA CINTRA; Executado/agravado: HELOISE REZENDE CINTRA; Executado/agravado: MAIKON ALMEIDA CINTRA; Executado/agravado: MARIANA ALMEIDA CINTRA; Executado/agravado: MURILO ALMEIDA CINTRA; Executado/agravado: RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA; Executado/agravado: SAC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Executado/agravado: SILVANA ALMEIDA CINTRA; Executado/agravado: VALTER DE PAULA CINTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Singularidade, Preclusão Consumativa, Inépcia, Súmulas Do STF, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP
Agravante
CLOVES DE PAULA CINTRA
Executado/agravado
HELOISE REZENDE CINTRA
Executado/agravado
MAIKON ALMEIDA CINTRA
Executado/agravado
MARIANA ALMEIDA CINTRA
Executado/agravado
MURILO ALMEIDA CINTRA
Executado/agravado
RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
Executado/agravado
SAC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Executado/agravado
SILVANA ALMEIDA CINTRA
Executado/agravado
VALTER DE PAULA CINTRA
Executado/agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ocorrência de preclusão consumativa diante da interposição de dois agravos internos pela mesma parte
- 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão (ocorrendo preclusão consumativa) e porque o agravo apresentado não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, não conseguindo afastar os óbices representados pelas Súmulas 282, 283 e 284 do STF nem comprovar o dissídio jurisprudencial ou o prequestionamento exigidos para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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