AREsp 2911199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF) e suscitou matérias cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se, ademais, a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de discussão em ação própria sobre honorários contratuais, não havendo precedentes supervenientes que justifiquem reforma.

Parties
Agravante: ÉRICA MARIA DA SILVA SANTOS E OUTRO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Contratuais
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Parties

ÉRICA MARIA DA SILVA SANTOS E OUTRO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF) e suscitou matérias cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se, ademais, a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de discussão em ação própria sobre honorários contratuais, não havendo precedentes supervenientes que justifiquem reforma.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF.