AREsp 2922823 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...