AREsp 2923177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou de modo específico e suficiente o fundamento da decisão agravada, sobretudo a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante: TRITON FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TRITON FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência na fundamentação recursal, com ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados, apto a afastar a incidência da Súmula 284 do STF.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou de modo específico e suficiente o fundamento da decisão agravada, sobretudo a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.