AREsp 2931360 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 518/stj E 283/stf, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 518/stj E 283/stf Preclusão

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Parties

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC.