AREsp 2796726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interessado/agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Tema 1234 Do STF (competência)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Tema 1234 Do STF (competência)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Interessado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Efeito temporal do Tema 1234 do STF quanto à competência (aplicação apenas para ações ajuizadas após 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.